Política de Privacidade
Tratamento de dados pessoais conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD).
1. Papéis
A prefeitura contratante é a controladora dos dados. A AlugaGov atua como operadora (art. 5º, VII da LGPD), tratando dados apenas para prestar o serviço de hospedagem e emitir a documentação fiscal.
2. Minimização — sem dados de paciente
Não coletamos diagnóstico, CID, prontuário ou qualquer dado de saúde. As necessidades da estadia são registradas apenas como categorias funcionais (ex.: acessibilidade, quarto individual), nunca como condição clínica (art. 6º, III).
3. Dados que tratamos
Dados cadastrais do órgão público (CNPJ, endereço, contato) e da pessoa usuária (nome, e-mail), além de informações da reserva (datas, número de pessoas, finalidade sem dados do paciente).
4. Auditoria e retenção
Registramos logs de ações críticas para fins de auditoria e prestação de contas. Mantemos logs de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15).
5. Direitos do titular
O titular pode solicitar acesso, correção ou eliminação dos seus dados pelo e-mail de contato. Solicitações que envolvam dados sob responsabilidade da prefeitura serão encaminhadas à controladora.